Proposição Nº: 03 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Resolução
Número: 03
Ano: 2023
Data: 25/05/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Resolução
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 3, DE 25 DE MAIO DE 2023
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução.
Art. 1° O artigo 2° da Resolução n° 12/2006 da Câmara Municipal de Presidente Kennedy passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2° O ticket constitui um repasse financeiro mensal no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). (NR)
Paragrafo único. No mês de dezembro de cada ano, o ticket será pago no valor de 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por meio das dotações especificas, sejam: 000001.0103100442.003 — Concessão de Auxilio Alimentação aos servdores da Câmara Mnicipal — 333903900000 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica, tendo previsão no Plano Plurianual vigente
. Art. 3 0 Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.
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